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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR rodovia pedagiada, animal na pista
ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ
TEMA: RODOVIA PEDAGIADA
Enunciado N.º 5.1– Obstáculos/animais na pista: A responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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